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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23863| Título: | Súmula vinculante 30 |
| Autor(es): | Gomes, José Eduardo Cerqueira |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Súmula vinculante, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Estado (unidade da federação), impostos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 13-29, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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