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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23870| Título: | A proteção do consumidor como dever de proteção estatal de hierarquia constitucional |
| Autor(es): | Duque, Marcelo Schenk |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direito do consumidor, Brasil.;Consumidor, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 18, n. 71, p. 142-167, jul./set. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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