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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23885
Título: | O consumidor "depositário infiel", os tratados de direitos humanos e o necessário diálogo das fontes nacionais e internacionais: a primazia da norma mais favorável ao consumidor |
Autor(es): | Marques, Claudia Lima Mazzuoli, Valerio de Oliveira |
Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Depositário infiel, Brasil.;Consumidor, Brasil.;Prisão civil, Brasil, Países do Mercosul.;Direitos humanos, Brasil, Países do Mercosul.;Tratado.;Norma jurídica internacional.;Direito internacional público. |
Data do documento: | Abr-2009 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 93-138, abr./jun. 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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