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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23895| Título: | Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em perspectiva dinâmica |
| Autor(es): | Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 155, p. 10-26, jan. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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