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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23906| Título: | A nova lei de tóxicos: aspectos processuais |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei antitóxico (1976)].;Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Toxicomania (direito penal), legislação, Brasil, 2002.;Entorpecente, legislação, Brasil.;Instrução (processo penal), Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil.;Inquérito policial, Brasil.;Perdão judicial, Brasil.;Investigação criminal, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 825, p. 442-480, jul. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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