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dc.contributor.authorReis, Emerson Vieira-
dc.date.accessioned2015-04-30T18:45:01Z-
dc.date.available2015-04-30T18:45:01Z-
dc.date.issued2011-03-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 99-131, mar./abr. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23948-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDepósito (direito das obrigações), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de reserva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDepósito judicial de tributo municipal: a disciplina da lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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