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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23949| Título: | Função social do tributo no Brasil: uma imposição constitucional |
| Autor(es): | Mota, Sergio Ricardo Ferreira |
| Palavras-chave: | Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Responsabilidade social, aspectos constitucionais, Brasil.;Função social, impostos, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, impostos, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, aspectos socioeconômicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 49-63, mar./abr. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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