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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23951| Título: | Normas gerais de direito tributário: solidariedade e federalismo |
| Autor(es): | Contipelli, Ernani |
| Palavras-chave: | Tributação, aspectos constitucionais, Brasil.;Lei complementar, Brasil.;Legislação tributária, Brasil.;Solidariedade (direito tributário), Brasil.;Federalismo, Brasil.;Tributação, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 13-21, mar./abr. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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