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Política municipal de incentivos fiscais e financeiros.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2015-04-30T18:45:39Z
dc.date.available2015-04-30T18:45:39Z
dc.date.issued2011-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 307-337, mar./abr. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23953
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), beneficiamento.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePolítica municipal de incentivos fiscais e financeiros. Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal. Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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