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Título: A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis nas operações imobiliárias de cessão de direito real de uso de superfície
Autor(es): Camargo, Mariana Lauria Bordin
Palavras-chave: Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).;Direito de superfície, Brasil.;Cessão de direitos, Brasil.
Data do documento: Nov-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 183-211, nov./dez. 2010.
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