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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24071| Título: | Considerações jurídicas acerca das agências reguladoras e o aumento das tarifas públicas |
| Autor(es): | Neves, José Roberto de Castro |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, responsabilidade civil, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Privatização, Brasil.;Tarifa, regulamentação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 821, p. 99-111, mar. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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