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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24101| Título: | Legitimidade do Ministério público para intentar ação civil pública que tenha por objetivo a adoção de medidas contra poluição sonora e protetivas de segurança no trânsito |
| Autor(es): | Val, Flávia Trindade do |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Poluição sonora, Brasil.;Segurança no trânsito, Brasil.;Separação de poderes, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 33, n. 161, p. 221-238, jul. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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