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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24102| Título: | O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo |
| Autor(es): | Zuliani, Ênio Santarelli |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Tribunal de justiça, jurisprudência, São Paulo (estado).;Coisa julgada, Brasil.;Legitimatio ad causam, Brasil.;Ônus da prova, Brasil.;Plano de saúde, contratação, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 822, p. 110-127, abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| O Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.pdf Restricted Access | 140,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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