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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24133| Título: | Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade |
| Autor(es): | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Ação rescisória, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Controle da constitucionalidade, jurisprudência, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 153, p. 145-155, nov. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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