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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24159| Título: | A constitucionalidade da decisão de impronúncia |
| Autor(es): | Pinto, Ronaldo Batista |
| Palavras-chave: | Pronúncia (processo penal), Brasil.;Prova (direito penal), legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 50-53, out./nov. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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