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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24163| Título: | O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes |
| Autor(es): | Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil.;Bitributação, Brasil.;Imposto de importação, base de cálculo, Brasil.;Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 95, p. 95-120, nov./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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