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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24176| Título: | A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ |
| Autor(es): | Oliveira, Julio Cesar Santiago de |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Débito fiscal, jurisprudência, Brasil.;Crédito tributário, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 155-199, set./out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A declaração de débitos e créditos tributários federais.pdf Restricted Access | 206,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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