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Título: ICMS - Instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios
Autor(es): Marques, Thiago de Mattos
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Legalidade, impostos, cobrança, Brasil.
Data do documento: Set-2010
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 321-342, set./out. 2010.
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