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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24181
Título: | ICMS - Instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios |
Autor(es): | Marques, Thiago de Mattos |
Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Legalidade, impostos, cobrança, Brasil. |
Data do documento: | Set-2010 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 321-342, set./out. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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