Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?

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Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180-2010.pdf Restricted Access		135,96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brechbühler, Gustavo	-
dc.contributor.author	Bastos Filho, Claudio Luiz	-
dc.date.accessioned	2015-05-06T19:44:11Z	-
dc.date.available	2015-05-06T19:44:11Z	-
dc.date.issued	2010-09	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 135-154, set./out. 2010.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24183	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Fazenda pública, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Executivo fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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