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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24200| Título: | A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro |
| Autor(es): | Cabette, Eduardo Luiz Santos |
| Palavras-chave: | Tortura, Brasil.;Tortura, legislação, Brasil.;Crime contra a pessoa, legislação, análise, Brasil.;Crime de tortura, legislação, análise, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 59, p. 287-324, mar./abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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