A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Almeida, Bruno Torrano Amorim de	-
dc.date.accessioned	2015-05-07T18:25:38Z	-
dc.date.available	2015-05-07T18:25:38Z	-
dc.date.issued	2009-11	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 89, p. 71-101, nov./dez. 2009.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24248	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Código penal (1940)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Descaminho, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Alfândega, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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