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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24269| Título: | Ação Rescisória. Admissibilidade. Sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. Princípio da congruência. Correlação entre pedido e sentença. Impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. Inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. Violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petita |
| Autor(es): | Rizzzi, Sérgio |
| Palavras-chave: | Indenização (direito civil), Brasil.;Dano moral, Brasil.;Dano patrimonial, Brasil.;Pensão alimentícia, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 151, p. 275-296, set. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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