O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Reis Junior, Ari Timóteo dos
dc.date.accessioned	2015-05-07T18:37:14Z
dc.date.available	2015-05-07T18:37:14Z
dc.date.issued	2010-07
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 93, p. 52-78, jul./ago. 2010.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24272
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Código tributário nacional (1966)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Supremo Tribunal Federal (STF)], jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Superior Tribunal de Justiça (STJ)], jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Restituição de tributos, interpretação, legislação, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Lançamento tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, extinção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Repetição de indébito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Prazo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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