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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24301| Título: | Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal |
| Autor(es): | Crespi, Carlos Eduardo Corrêa |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996].;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Débito fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Substituição tributária, Brasil.;Bitributação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 90, p. 61-71, jan./fev. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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