A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro

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A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo.pdf Restricted Access		608,3 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santiago, Marta Cristina Jesus	-
dc.date.accessioned	2015-05-07T18:58:23Z	-
dc.date.available	2015-05-07T18:58:23Z	-
dc.date.issued	2014-07	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 149-176, jul./set. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7072	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24310	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Presidencialismo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inelegibilidade, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tribunal de contas, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contas irregulares, fiscalização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime contra a administração pública, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência municipal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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