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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24361| Título: | Jurisprudência e Direito Penal |
| Autor(es): | Dotti, René Ariel |
| Palavras-chave: | Decisão em matéria penal.;Segurança jurídica.;Estado democrático de direito, aspectos constitucionais.;Organização judiciária. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 58, p. 195-204, jan./fev. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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