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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24561| Título: | Eficácia e alcance da capacidade contributiva |
| Autor(es): | Gregório, Argos |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Capacidade contributiva, Brasil.;Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 85, p. 95-124, mar./abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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