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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24566| Título: | Neoconstitucionalismo, democracia e o princípio da legalidade tributária |
| Autor(es): | Araújo, Sarah Maria Linhares de |
| Palavras-chave: | Princípio da legalidade, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Democracia, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 85, p. 273-294, mar./abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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