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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24590| Título: | Inteligência do artigo 133 do Código Tributário Nacional: origem do dispositivo, evolução jurisprudencial e doutrinária, inaplicabilidade à hipótese consultada |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Responsabilidade tributária, parecer, Brasil.;Responsabilidade tributária, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil.;Prescrição (processo civil), Brasil.;Substituição tributária, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Sucessão empresarial, Brasil.;Imóvel comercial, compra e venda, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 84, p. 325-353, jan./fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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