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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24607| Título: | Argüição de descumprimento de preceito fundamental como medida processual para a defesa da constituição sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Matheus, Ana Carolina Couto |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade, Brasil.;Argüição de descumprimento de preceito fundamental, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha.;Direito processual constitucional, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Cláusula pétrea, Brasil.;Recurso extraordinário, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de processo, v. 32, n. 149, p. 185-202, jul. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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