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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24703| Título: | Ensaio sobre o inciso LXXVIII do art. 5°da CF/88 |
| Autor(es): | Andrade, Fábio Martins de |
| Palavras-chave: | Prazo (processo civil), Brasil.;Processo civil, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Lide, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Legalidade, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Cláusula pétrea, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, v. 32, n. 147, p. 175-198, maio 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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