Tóxicos: a (in)constitucionalidade do delito de porte de droga para consumo próprio

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dariva, Paulo	-
dc.date.accessioned	2009-11-23T15:15:14Z	-
dc.date.available	2009-11-23T15:15:14Z	-
dc.date.issued	2009-02	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 63-68, fev./mar. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2495	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Tráfico de droga, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Entorpecente, consumo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Tráfico de droga, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Tráfico de droga, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.title	Tóxicos: a (in)constitucionalidade do delito de porte de droga para consumo próprio	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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