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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24976| Título: | A incontornável inconstitucionalidade da PPE (Parcela de Preço Específica). Valores que podem restituídos ao distribuidor. Legitimidade ativa inequívoca |
| Autor(es): | Volk, Luciano Ramos Sampaio, Vanuza Vidal Salles, David Santos |
| Palavras-chave: | Substituição tributária, Brasil.;Impostos, Brasil.;Legitimidade, Brasil.;Tributação, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 215-223, nov./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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