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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24983| Título: | Confisco e limites das sanções tributárias: aspectos constitucionais |
| Autor(es): | Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues Fraulob, Gérson Mardine |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Crime econômico, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 202-214, nov./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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