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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25024| Título: | Medida Provisória 303/2006 e sua perda de eficácia |
| Autor(es): | Gonçalves, Patrícia Wanderkoke |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Obrigação tributária, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, Brasil.;Crédito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 246-251, nov./dez. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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