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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25079| Título: | Arbitragem envolvendo sociedade de economia mista: são válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF/88, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste; extinção do processo sem julgamento do mérito |
| Autor(es): | Wald, Arnoldo |
| Palavras-chave: | Arbitragem comercial, Brasil.;Sociedade de economia mista, Brasil.;Cláusula compromissória, Brasil.;Cláusula compromissória, jurisprudência, Brasil.;Contrato, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 177-193, out./dez. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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