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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25124| Título: | O controle do desvio de finalidade das contribuições |
| Autor(es): | Domingues, José Marcos |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Receita tributária, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Desvio de recursos públicos, Brasil.;Fiscalização orçamentária, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Abuso de poder, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 75, p. 103-144, jul./ago. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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