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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25134| Título: | A vulnerabilidade tributária do consumidor |
| Autor(es): | Moraes, Paulo Valério Dal Pai |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Contribuição especial, Brasil.;Serviço de iluminação pública, taxas, base de cálculo, Brasil.;Energia elétrica, consumo, fato gerador, Brasil.;Legitimidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 198-211, jul./set. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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