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Título: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
Autor(es): Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Palavras-chave: Prestação de serviços, Brasil.;Serviços públicos, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Dano moral, Brasil.
Data do documento: Jan-2008
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito do consumidor, v. 17, n. 65, p. 226-252, jan./mar. 2008.
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