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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25162| Título: | Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Scucuglia, Eliana Malta Moreira Andrade, Diogo Thomson de |
| Palavras-chave: | Multa, cobrança, regulação, Brasil.;Direito à informação, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Ensino superior, Brasil.;Contrato de serviço, Brasil.;Ação civil pública, São Paulo (SP).;Universidade, São Paulo (SP). |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 50, p. 305-323, abr./jun. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Contrato de serviços educacionais.pdf Restricted Access | 139,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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