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Título: Loteamento rural: irregularidades: necessidade de se disciplinar o parcelamento do solo.
Autor(es): Borges, Paulo César Corrêa
Guidi, José Alexandre Marson
Palavras-chave: Ação civil pública, São Paulo (estado).;Loteamento rural, São Paulo (estado).;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Data do documento: Jan-2004
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 49, p. 373-386, jan./mar. 2004.
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