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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25244| Título: | A prestação do serviço público essencial de fornecimento de água tratada e os direitos constitucionais e do consumidor |
| Autor(es): | Reginato, Osvaldo Anselmo |
| Palavras-chave: | Prestação de serviços, Brasil.;Serviço público, interrupção, aspectos constitucionais, Brasil.;Tratamento da água, Brasil.;Consumidor, Brasil.;Responsabilidade do Estado, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito do consumidor, v. 17, n. 65, p. 192-225, jan./mar. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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