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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25259| Título: | Decadência do direito do Fisco na jurisprudência do STJ. |
| Autor(es): | Nogueira, Roberto Wagner Lima |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Decadência (direito tributário), Brasil.;Decadência (direito tributário), jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2007 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 196-199, mar./abr. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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