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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25291| Título: | Regulação dos serviços públicos essenciais: a participação dos consumidores na definição do preço dos serviços públicos essenciais em Portugal: o modelo regulatório da entidade reguladores dos serviços energéticos - ERSE |
| Autor(es): | Portugal, Maria Cristina |
| Palavras-chave: | Serviços públicos, regulamentação, Portugal.;Agência reguladora, Portugal.;Consumidor, participação social, Portugal.;Energia elétrica, preço, Portugal. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 15, n. 57, p. 215-228, jan./mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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