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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25366| Título: | Ação Civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde: o estatuto do idoso |
| Autor(es): | Silva, Lúcio Flávio Faria e Martins, Fernando Rodrigues Rocha, Aline Fonseca |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.;Idoso, estatuto, Brasil, 2003.;Plano de saúde, reajustamento, Brasil.;Seguro-saúde, Brasil.;Cláusula contratual, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 385-396, jul./set. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| Ação civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde.pdf Restricted Access | 97,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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