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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25421| Título: | Breve estudo sobre as decisões de Efeito Vinculante no sistema processual brasileiro |
| Autor(es): | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de |
| Palavras-chave: | Efeito vinculante, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Efeito vinculante, legislação, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Admissibilidade (processo civil), Brasil.;Grau de jurisdição, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Norma jurídica.;Fontes do direito. |
| Data do documento: | Jun-2008 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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