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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor
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2012-08
A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis
Alves, Rita de Cássia
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Autor
1
Alves, Rita de Cássia
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Certidão negativa, natureza fisca...
1
Construção civil, empresa, respon...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Registro de imóveis, Brasil.
1
Seguridade social, aspectos const...
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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