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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor
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2011-08
Partilha constitucional do ICMS - Retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus
Martins, Ives Gandra da Silva
2011-08
Partilha constitucional do ICMS - retenção pelo Estado do Amazonas de parcela devida ao município de Manaus de 01.06.05 a 14.11.08 em desconformidade com a LC n° 63/90 e a Lei estadual nº 2011-A/90. Novos índices fixados em outubro de 2003 pela Lei n° 2787/03 no concernente a 3/4 da partilha obrigatória e com critérios definidos para o 1/4 restante - omissão do Estado - violação à CF e à LC n° 63/90 - responsabilidade das autoridades e sanções possíveis - recomposição dos valores. Ações judiciais cabíveis - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
2
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Imposto sobre circulação de merca...
Data do Documento
2
2011
Tipo
2
Artigo
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