Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Daniele Alves	-
dc.date.accessioned	2009-11-23T16:50:10Z	-
dc.date.available	2009-11-23T16:50:10Z	-
dc.date.issued	2009-02	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 5, n. 25, p. 41-51, fev./mar. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-9970	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2554	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Legitimidade ativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ministério público, competência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Interesse individual homogêneo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Interesse individual homogêneo, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.title	Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor