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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25575| Título: | O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Crime contra a administração pública, Brasil.;Denunciação caluniosa, Brasil.;Crime de responsabilidade, Brasil.;Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), jurisprudência.;Princípio da insignificância, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 63, n. 447, p. 117-145, jan. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa.pdf Restricted Access | 266,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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